2000-07-15 - Decreto-Lei 141/2000 - Ministério das Finanças

Aprova a 4ª fase do processo de reprivatização do capital social da EDP - Electricidade de Portugal, S.A.

2000-07-15 - Decreto-Lei 142/2000 - Ministério da Justiça

Estabelece o regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro.

2000-07-15 - Decreto-Lei 143/2000 - Ministério do Planeamento

Estabelece as normas dos Censos 2001.

2000-07-15 - Decreto-Lei 144/2000 - Ministério do Planeamento

Cria bonificação de juros para as linhas de crédito destinadas ao financiamento complementar dos projectos de investimento de natureza municipal e intermunicipal aprovados no QCA 2000-2006.

2000-07-15 - Decreto Legislativo Regional 16/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Estabelece o regime das carreiras de monitor de formação profissional e de técnico de emprego na Região Autónoma da Madeira.