2000-07-14 - Portaria 401/2000 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade do Monte Velho», sito na freguesia e município de Ponte de Sor. Concede pelo período de 12 anos à Santa Casa da Misericórdia de Ponte de Sor a zona de caça turística do Monte Velho (Proc. nº 2278-DGF).

2000-07-14 - Portaria 402/2000 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça turística de Alcamins o prédio rústico denominado «Pego», situado na freguesia de Ciladas, município de Vila Viçosa (processo nº 688-DGF).

2000-07-14 - Portaria 403/2000 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Actualiza as pensões de velhice e de invalidez do regime especial de segurança social das actividades agrícolas (RESSAA). Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2000.

2000-07-14 - Portaria 404/2000 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos designados por Quinta do Vale da Palha a Casais do Desembargador e do Fogo, sitos na freguesia de Castelo, município de Sesimbra, e Casal do Sanfré - Casais da Serra, sito na freguesia de São Lourenço, município de Setúbal. Concessiona pelo período de seis anos à Associação de Caçadores da Arrábida a zona de caça associativa da Herdade do Casal do Desembargador (Proc nº 2250-DGF).

2000-07-14 - Lei Orgânica 2/2000 - Assembleia da República

Altera (terceira alteração) o Decreto-Lei nº 267/80, de 8 de Agosto, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, e procede à sua republicação.

2000-07-14 - Resolução da Assembleia da República 64/2000 - Assembleia da República

Resolve recomendar ao Governo que providencie no sentido de fazer cumprir a obrigatoriedade de rotulagem pormenorizada em alimentos para consumo humano ou animal produzidos a partir de organismos geneticamente modificados.

2000-07-14 - Decreto-Lei 140/2000 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Estabelece as normas de execução do orçamento da segurança social para 2000.