2000-05-06 - Lei 5/2000 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a alterar, com efeitos a partir de 30 de Março de 2000, a alínea b) do nº 1 do artigo 21º do Código do IVA no sentido de permitir a dedução integral do imposto sobre o valor acrescentado contido nas aquisições de gasóleo e de gases de petróleo liquefeito (GPL) destinado a veículos de transporte de mercadorias com peso superior a 3500 Kg.

2000-05-06 - Decreto-Lei 71/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Isenta de quaisquer taxas ou emolumentos todos os actos notariais e registrais consequentes de deliberações relativas a aumentos e reduções de capitais e alteração ao pacto da EDA, S.A.

2000-05-06 - Decreto-Lei 72/2000 - Ministério da Administração Interna

Aprova o Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas.

2000-05-06 - Decreto-Lei 73/2000 - Ministério da Administração Interna

Regulamenta a homologação dos dispositivos de direcção dos automóveis e seus reboques e, simultaneamente, transpõe para o direito interno a Directiva 1999/7/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 26 de Janeiro.

2000-05-06 - Decreto-Lei 74/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria normas sanitárias para a defesa contra as doenças das abelhas da espécie Apis mellifera.