2000-05-23 - DESPACHO CONJUNTO 549/2000 - MINISTÉRIO DA CULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Fixa a remuneração mensal dos membros da comissão de fiscalização do Teatro Nacional de São Carlos, nos seguintes termos : Presidente - 10% da remuneração atribuída ao cargo de director-geral; Um Vogal - 8% da supramencionada remuneração; Um Vogal (ROC) - 10% da supracitada remuneração; O despacho produz efeitos à data da entrada em funcionamento da comissão de fiscalização.

2000-05-23 - DESPACHO CONJUNTO 548/2000 - MINISTÉRIO DA CULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Fixa a remuneração mensal dos membros da comissão de fiscalização do Instituto do Cinema, do Audovisual e da Multimédia, nos seguintes termos : Presidente - 10% da remuneração atribuída ao cargo de director-geral; Um vogal - 8% da supramencionada remuneração; Um vogal (ROC) - remuneração determinada anualmente, de acordo com a tabela a que se refere o artigo 160º do Decreto Lei nº 422-A/93, de 30 de Dezembro. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Junho de 1997.

2000-05-23 - DESPACHO CONJUNTO 551/2000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Fixa a verba global para financiamento de ajudas técnicas durante o ano 2000: 1.350.000.000$, repartida pelo Ministério da Saúde (500.000.000$), e pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade (850.000.000$), sendo esta última gerida pelos centros regionais de segurança social (600.000.000$) e pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (250.000.000$).

2000-05-23 - DESPACHO CONJUNTO 550/2000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Aprova o modelo de certificado de educação-formação ou de qualificação profissional, a atribuir aos formandos que concluam um curso de educação e formação, destinado - nos termos do Regulamento anexo ao Despacho Conjunto nº 879/98, de 22 de Dezembro - a jovens e adultos que não tenham concluído com aproveitamento a escolaridade básica de nove anos.

2000-05-23 - DESPACHO CONJUNTO 546/2000 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Nomeia membro do Conselho Geral da Comissão Nacional da Organização de Alimentação e Agricultura das Nações Unidas (FAO) como representante do Ministro da Defesa Nacional, o major Francisco Manuel Palhinhas dos Santos, por impedimento da arquitecta Aurora Lima de Carvalho

2000-05-23 - DESPACHO 10480/2000 - SECRETARIO DE ESTADO DA JUSTIÇA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Nomeia, em comissão de serviço José João Constante de Oliveira, coordenador dos serviços de apoio da Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes.

2000-05-23 - DESPACHO 10479/2000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Autoriza o alargamento do âmbito material de competências do centro de arbitragem voluntária da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas do Norte, ao qual compete a resolução de conflitos no que respeita a contratos diversos e a responsabilidade civil emergente da actividade da industria de construção civil.

2000-05-23 - DESPACHO 10478/2000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Autoriza a criação pela Região de Turismo do Algarve de um centro de informação, mediação e arbitragem do consumo do Algarve, de âmbito regional, correspondente ao distrito de Faro,com competência para dirimir conflitos resultantes das relações de consumo, estabelecido pelo fornecimento de bens ou serviços, até ao valor de 3.000.000$00, com sede na Avenida de 5 de Outubro, 18, em Faro.

2000-05-23 - PORTARIA 805/2000 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Aprova os preços de venda de água industrial e não tratada, constante do mapa anexo, aplicados a todos os consumidores de água, públicas e privados, distribuida pelo Instituto da Água (INAG) em Santo André.

2000-05-23 - DESPACHO CONJUNTO 547/2000 - MINISTÉRIO DA CULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Fixa a remuneração mensal dos membros da comissão de fiscalização da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, nos seguintes termos: Presidente - 10% da remuneração atribuída ao cargo de director-geral; Um vogal - 8% da supramencionada remuneração; Um vogal (ROC) -10% da supracitada remuneração. O presente despacho retroage os seus efeitos à data da entrada em funcionamento da comissão de fiscalização.