Despacho 10478/2000, de 23 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 119, de 23.05.2000, Pág. 8791
- Data: 2000-05-23
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Sumário
Autoriza a criação pela Região de Turismo do Algarve de um centro de informação, mediação e arbitragem do consumo do Algarve, de âmbito regional, correspondente ao distrito de Faro,com competência para dirimir conflitos resultantes das relações de consumo, estabelecido pelo fornecimento de bens ou serviços, até ao valor de 3.000.000$00, com sede na Avenida de 5 de Outubro, 18, em Faro.
Aviso
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