Despacho 10479/2000, de 23 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 119, de 23.05.2000, Pág. 8792
- Data: 2000-05-23
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Sumário
Autoriza o alargamento do âmbito material de competências do centro de arbitragem voluntária da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas do Norte, ao qual compete a resolução de conflitos no que respeita a contratos diversos e a responsabilidade civil emergente da actividade da industria de construção civil.
Aviso
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