2000-05-20 - Decreto do Presidente da República 25/2000 - Presidência da República

Ratifica a Convenção sobre Conciliação e Arbitragem no Quadro da Conferência para a Segurança e Cooperação na Europa - CSCE, concluída em Estocolomo em 15 de Dezembro de 1992, no Terceiro Conselho Ministerial da OSCE.

2000-05-20 - Resolução da Assembleia da República 43/2000 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, Convenção sobre Conciliação e Arbitragem no Quadro da Conferência para a Segurança e Cooperação na Europa - CSCE, concluída em Estocolomo em 15 de Dezembro de 1992, no Terceiro Conselho Ministerial da OSCE.

2000-05-20 - Decreto Legislativo Regional 12/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Altera o Decreto Legislativo Regional 30/99/A, de 25 de Agosto, que aprova o regime jurídico da concessão do exclusivo de exploração de jogos de fortuna ou azar na Região Autónoma dos Açores.

2000-05-20 - Decreto Legislativo Regional 13/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Altera o Decreto Legislativo Regional 17/94/A, de 18 de Maio, que classifica a rede de portos na Região Autónoma dos Açores.