2000-05-12 - Decreto-Lei 85/2000 - Ministério da Administração Interna

Equipara os espaços criados nos aeroportos portugueses por força da Resolução de Conselho de Ministros nº 76/97, de 17 de Abril, a centros de instalação temporária, enquanto não for aprovada a legislação a que se refere o artigo 6º da Lei nº 34/94, de 14 de Setembro.

2000-05-12 - Decreto-Lei 86/2000 - Ministério da Administração Interna

Aprova o regime legal que regulamenta a base de dados de emissão dos passaportes (BADEP).

2000-05-12 - Decreto-Lei 87/2000 - Ministério da Economia

Altera o Decreto-Lei nº 78-A/98, de 31 de Março, criando inerência do cargo de administrador do IAPMEI com o de gestor da rede nacional dos Centros de Formalidades das Empresas (CFE).

2000-05-12 - Decreto Legislativo Regional 10/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Adapta à Região dos Açores o disposto nos nºs 2 e 4 do artigo 2º e o no artigo 3º do Decreto-Lei nº 61/99, de 2 de Março, que regula o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil.