2000-04-26 - Decreto-Lei 65/2000 - Ministério da Administração Interna

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

2000-04-26 - Decreto-Lei 66/2000 - Ministério da Educação

Revê o regime específico de complemento de habilitações dos professores portadores de habilitação suficiente vinculados ao Ministério da Educação.

2000-04-26 - Decreto-Lei 67/2000 - Ministério da Educação

Institui a protecção no desemprego dos docentes contratados dos estabelecimentos de educação e ensino públicos.

2000-04-26 - Decreto-Lei 68/2000 - Ministério da Saúde

Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, no que se refere à gestão dos recursos humanos.

2000-04-26 - Portaria 224-A/2000 - Ministérios das Finanças e da Economia

Altera a Portaria 217-A/2000, de 11 de de Abril, que fixa a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) aplicável à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013g por litro.

2000-04-26 - Portaria 224-B/2000 - Ministérios das Finanças e da Economia

Altera a Portaria n.º 224-A/96, de 24 de Junho (aprova a fórmula de cálculo dos preços máximos de venda ao público da gasolina super com chumbo, da gasolina sem chumbo IO 95, do gasóleo e do fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%).