2000-03-20 - Lei 3/2000 - Assembleia da República

Altera o nº 2 do artigo 69º da Lei 16/98, de 8 de Abril, que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e introduz um regime excepcional de recrutamento de magistrados.

2000-03-20 - Resolução da Assembleia da República 22/2000 - Assembleia da República

Constitui uma comissão eventual de inquérito parlamentar à gestão da TAP desde o plano estratégico de saneamento económico e financeiro (PESEF), bem como à organização do seu processo de privatização.

2000-03-20 - Decreto-Lei 44/2000 - Ministério das Finanças

Aprova o processo de reprivatização da totalidade do capital social da DRIFTAL - Plastificantes de Portugal, S.A.

2000-03-20 - Decreto Legislativo Regional 7-B/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Estabelece os percursos pedonais recomendados na Região Autónoma da Madeira.