2000-02-07 - Aviso 82/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Letónia ratificado, em 10 de Fevereiro de 1998, em Estrasburgo, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberta à assinatura em Estrasburgo, aos 26 de Novembro de 1987.

2000-02-07 - Aviso 83/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Rússia ratificado, em 5 de Maio de 1998, em Estrasburgo, o Protocolo nº 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo, aos 4 de Novembro de 1993.

2000-02-07 - Assento 2/2000 - Supremo Tribunal de Justiça

Estabelece que o nº 1 do artigo 150º (entrega ou remessa a juízo de peças processuais) do Código de Processo Civil, é aplicável em processo penal, por força do artigo 4º do Código de Processo Penal. Proc. nº 298/99.