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Aviso 82/2000, de 7 de Fevereiro

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Sumário

Torna público ter a Letónia ratificado, em 10 de Fevereiro de 1998, em Estrasburgo, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberta à assinatura em Estrasburgo, aos 26 de Novembro de 1987.

Texto do documento

Aviso 82/2000
Por ordem superior se torna público que a Letónia ratificou, em 10 de Fevereiro de 1998, em Estrasburgo, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberta à assinatura em Estrasburgo, aos 26 de Novembro de 1987.

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/90, de 30 de Janeiro, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 29 de Março de 1990, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 10 de Maio de 1990.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 27 de Janeiro de 2000. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/111214.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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