Resultados para o dia 2000-12-22
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Altera o Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados (RECRIA), constante dos Decretos-Leis nºs 197/92, de 22 de Setembro, e 104/96, de 31 de Julho.
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Reduz, por indulto, em três anos de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Serafim Araújo da Silva Fernandes.
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Reduz, por indulto, em dois anos de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Maria Emília Oliveira Santos.
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Reduz, por indulto, em dois anos de prisão a pena residual aplicada a Paulo José Borges Pires.
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Reduz, por indulto, em um ano de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Sérgio Manuel Torres Ferreira.
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Reduz, por indulto, em dois anos de prisão e pena residual de prisão a Maria Anabela Rodrigues Pereira.
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Reduz, por indulto, em um ano de prisão a pena residual de prisão aplicada a Paula Maria Oliveira Pinto Soares Abreu.
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Reduz, por indulto, em dois anos de prisão, por razõs humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Valdemar Morais Magalhães.
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria Isabel Cabral Tavares.
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Reduz, por indulto, em um ano e seis meses de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Anabela dos Santos Cruz.
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