2000-12-21 - DESPACHO 25993/2000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Considera admissível o pedido de extradição para a República da Finlândia do seu nacional Kari Mikael Kosonen, por ter sido condenado como autor material pela prática de um crime de burla qualificada relacionada com contabilidade e desonestidade do devedor.

2000-12-21 - DESPACHO CONJUNTO 1173/2000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a transição para o novo regime de administração financeira do Estado da Inspecção-Geral de Educação.

2000-12-21 - DESPACHO 25992/2000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Considera admissível o pedido de extradição na parte em que se refere à prática de crimes de receptação, falsificação de documentos e resistência à autoridade, do cidadão italiano Elio Frosio.

2000-12-21 - DESPACHO 25959/2000 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos institutos públicos e dos serviços desconcentrados da administração central no dia 26 de Dezembro de 2000.

2000-12-21 - DESPACHO 25960/2000 - SECRETARIO DE ESTADO DA HABITAÇÃO-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Nomeia, precedendo concurso, o licenciado José Júlio de Campos Santos Coração, para exercer, em comissão de serviço o cargo de director da Direcção de Gestão Habitacional de Lisboa.

2000-12-21 - RESOLUÇÃO 160/2000 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o Instituto Politécnico de Beja a adquirir o prédio rústico situado na Horta dos Frades e Calvário, freguesia de Santiago Maior, município de Beja, e parte do prédio misto situado em São Sebastião da mesma freguesia de Santiago Maior, destinados ao Centro Experimental da Escola Superior Agrária de Beja.

2000-12-21 - DESPACHO 25964/2000 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Nomeia o major-general do Exército Alberto Hugo Rocha Lisboa, Subdirector-geral de Pessoal e Recrutamento Militar.

2000-12-21 - DESPACHO 26012/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAM DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDEN DO TERRITÓRIO

Aprova a constituição da comissão técnica de acompanhamento do Plano Director Municipal de Espinho (revisão).

2000-12-21 - DESPACHO 26011/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAM DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDEN DO TERRITÓRIO

Reconhece o interesse público da construção da estrada municipal de ligação dos lugares de Moumis e Frazamões, na freguesia de São Martinho de Paus, concelho de Resende.

2000-12-21 - DESPACHO 25961/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e dos direitos a eles inerentes, constantes da planta e mapa anexos, necessários à construção de caminhos de acesso directo e indirecto à passagem superior ao quilómetro 189, 449 da linha do Norte, subtraço Albergaria dos Doze - Alfarelos. Os encargos com as expropriações são da responsabilidade da REFER, E.P.