Resultados para o dia 2000-11-29
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Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1ª classe António Raúl Freitas Monteiro Portugal para o cargo de embaixador de Portugal em Ankara.
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Define e regula as honras do Panteão Nacional,instalado em Lisboa na Igreja de Santa Engrácia
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Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº 197/2000, de 24 de Agosto, que regulamenta a Lei nº 43/99, de 11 de Junho, que prevê o direito à revisão da situação militar dos militares dos quadros permanentes que, em virtude da sua participação ou envolvimento no processo de transição para a democracia iniciado em 25 de Abril de 1974, vi ram as suas carreiras afectadas por esse evento.
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Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica.
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Aprova o Plano de Acção contra o Alcoolismo, publicado em anexo. Incumbe os membros do Governo competentes de propor os actos normativos necessários à execução deste diploma, os quais serão aprovados no prazo de 180 dias.
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Ratifica as medidas preventivas para a área do concelho da Maia, compreendida entre a linha de caminho de ferro do Minho, a nascente, a Via Diagonal, a sul, a Auto-Estrada Porto-Braga, a poente, e o limite do concelho, a norte, a abranger pela revisão do Plano Director Municipal da Maia e pelo Plano de Urbanização da Zona Industrial Maia II. As presentes medidas vigoram pelo prazo de dois anos.
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Ratifica uma alteração ao Plano Director Municipal de Tarouca, publicada em anexo.
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Estabelece a data e os termos em que passa a ser alimentada a classe de oficiais técnicos superiores navais, a extinção da classe de oficiais farmacêuticos navais e aprova o regulamento do concurso de admissão ao curso de formação complementar de oficiais, publicado em anexo.
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Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem da Escola Superior de Saúde de Setúbal, criado pela Portaria nº 466-G/2000 de 21 de Julho.
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Altera a designação e o respectivo plano de estudos do curso de licenciatura em Matemática Aplicada ministrado pela Universidade Autónoma de Lisboa Luís de Camões, em Lisboa, cujo funcionamento foi autorizado pelo Despacho nº 123/MEC/86 de 26 de Agosto.
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