2000-01-21 - DESPACHO CONJUNTO 72/2000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina, relativamente aos serviços prestados no âmbito dos programas e projectos de apoio, ao sector agricola, agro-industrial e das pescas, que respeitam ás atribuições do Instituto, autorizar o IFADAP a cobrar 1,5 % dos montantes das ajudas concedidas e pagas, a suportar pelas verbas consignadas no PIDDAC, á realização dos respectivos programas.

2000-01-21 - DESPACHO CONJUNTO 73-A/2000 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SAÚDE

Determina a transferência da verba até 118,362 milhões de contos, para o Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde, destinada aos vários serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde, para regularização de obrigações assumidas pelos organismos até 31 de Dezembro de 1998 a fornecedores externos.

2000-01-21 - REGULAMENTO 2/2000 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

É criado o Sistema de Indemnização aos Investidores. Tendo sido consultado, o Banco de Portugal, a Comissão Directiva do Sistema de Indemnização aos Investidores, a Associação Portuguesa de Bancos e a Associação Portuguesa de Sociedades Corretoras e Financeiras de Corretagem, o Conselho Directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, foi aprovado o regulamento publicado no presente diploma.

2000-01-21 - DESPACHO CONJUNTO 66/2000 - MINISTÉRIO DA CULTURA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia a Lic. Maria Raquel Henriques da Silva, directora do Instituto Português de Museus.

2000-01-21 - DESPACHO CONJUNTO 67/2000 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Concede garantia do Estado ao investimento a realizar pelo Grupo Valouro, SGPS, S.A., destinado à subscrição e realização de participação social na point venture KIDC - Valouro, a construir na zona económica especial de Sirjan, provincia de Kerman, República Islâmica do Irão.

2000-01-21 - DESPACHO CONJUNTO 65/2000 - MINISTÉRIO DA CULTURA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia a Lic. Maria Manuela dos Santos Correia, subdirectora do Instituto Português de Museus.

2000-01-21 - DESPACHO CONJUNTO 71/2000 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Cria, no âmbito do Gabinete do Ministro da Justiça e sob a forma de estrutura de projecto, uma equipa de missão com o objectivo de preparar e acompanhar os assuntos da presidência portuguesa da União Europeia nas matérias relativas à justiça. O presente despacho produz efeitos desde 25 de Outubro de 1999 e o mandato da estrutura de projecto cessa em 31 de Dezembro de 2000.

2000-01-21 - DESPACHO CONJUNTO 68/2000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Alarga a composição da comissão interministerial para o apoio à transição em Timor Leste de forma a integrar um representante do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

2000-01-21 - DESPACHO 1530/2000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Delega competências do Ministro da Justiça, António Luís Santos Costa, no director-geral dos Serviços Prisionais, Dr. Celso José das Neves Manata.

2000-01-21 - DESPACHO 1523/2000(2ªserie) - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

A Secretária-Geral do Ministério das Finanças, Maria da Graça Correia Cordeiro Pereira Botelho Hespanha, delega e subdelega competências no adjunto da Secretária-Geral, José Manuel Louzada Lopes Subtil.