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Despacho Conjunto 71/2000, de 21 de Janeiro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 17, de 21.01.2000, Pág. 1305
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Sumário

Cria, no âmbito do Gabinete do Ministro da Justiça e sob a forma de estrutura de projecto, uma equipa de missão com o objectivo de preparar e acompanhar os assuntos da presidência portuguesa da União Europeia nas matérias relativas à justiça. O presente despacho produz efeitos desde 25 de Outubro de 1999 e o mandato da estrutura de projecto cessa em 31 de Dezembro de 2000.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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