Despacho Conjunto 71/2000, de 21 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 17, de 21.01.2000, Pág. 1305
- Data: 2000-01-21
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Sumário
Cria, no âmbito do Gabinete do Ministro da Justiça e sob a forma de estrutura de projecto, uma equipa de missão com o objectivo de preparar e acompanhar os assuntos da presidência portuguesa da União Europeia nas matérias relativas à justiça. O presente despacho produz efeitos desde 25 de Outubro de 1999 e o mandato da estrutura de projecto cessa em 31 de Dezembro de 2000.
Aviso
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