1999-09-11 - DESPACHO CONJUNTO 787/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Aprova os documentos da prestação de contas da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E.P., referentes ao exercício de 1998, com reservas e as ênfases expressas no parecer da IGF. Dertermina que o resultado líquido do exercício (prejuízo de 29 968 335 912$80) apresentado pela empresa seja transferido para a Conta <<Resultados Transitados>>, e que a empresa adopte as recomendações formuladas no relatório da IGF, em anexo.

1999-09-11 - CONTRATO 1858/99 - INSTITUTO NACIONAL DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Torna público a celebração de contrato-programa de desenvolvimento desportivo entre o Instituto Nacional de Desporto e a Câmara Municipal de Ponte de Sor, tendo por objecto a realização das obras de construção do Estádio municipal de Ponte de Sor.

1999-09-11 - DESPACHO CONJUNTO 785/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia membros do Conselho Directivo do Instituto Nacional de Habitação os seguintes elementos: Presidente - Licenciado Eduardo Alberto Macedo Vilaça Vogal - Licenciado Manuel de Jesus Martins

1999-09-11 - DESPACHO CONJUNTO 786/99 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Determina a constituição de uma comissão de seriação dos docentes portugueses candidatos a celebração de contrato de prestação de serviços entre aqueles docentes e o Governo de Cabo Verde, ao abrigo dos acordos de cooperação bilateral celebrados entre aquele país e Portugal.

1999-09-11 - PORTARIA 974/99 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Fixa os valores das ajudas de custo diário a abonar aos oficiais de polícia, subchefes e guardas da polícia de segurança, que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro.

1999-09-11 - DECLARAÇÃO 286/99 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública, por despacho do Primeiro-Ministro, de 31 de Agosto de 1999, as seguintes entidades: ADO - Basquetebol da Associação Desportiva Ovarense, com sede em Ovar; Associação Portuguesa de Artes Marciais - APAM, com sede em Espinho; Centro Cultural de Benfica, com sede em Lisboa; Clube Náutico de Abrantes, com sede em Abrantes; Clube Naval da Nazaré, com sede na Nazaré; Futebol Clube de Felgueiras, com sede em Felgueiras; Grupo Desportivo "Os Ribeirinhos", com sede em Viseu.

1999-09-11 - DESPACHO 17806/99 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Delegação de competências no Secretário de Estado da Defesa Nacional, engenheiro José Rodrigues Pereira Penedo, do Ministro da Defesa Nacional, Jaime José Matos da Gama. O presente despacho produz efeitos a partir de 29 de Maio de 1999.

1999-09-11 - PORTARIA 972/99 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Fixa o montante das ajudas de custo a abonar aos oficiais da polícia, subchefes e guardas da Polícia de Segurança Pública que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro. A presente portaria produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1998.

1999-09-11 - DESPACHO-EXTRACTO 17830/99 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO CENTRO-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS

Faz saber que por despacho de 11.8.99 do Secretário de Estado da Segurança Social foi nomeado o lic. Fernando Gomes Cunha, em regime de substituição, no cargo de chefe da Divisão de Regimes do Centro Regional de Segurança Social do Centro.