1999-09-10 - PORTARIA 970/99(2ªserie) - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Altera a Portaria 1115/98, publicada no Diário da República, 2ªsérie, nº 254, de 3 de Novembro de 1998 que autorizou a cessão á Câmara Municipal de Vila do Bispo de uma parcela de terreno com a área de 2 m2, a destacar do Logradouro do Posto Fiscal de Sagres - alteração da área a ceder de 2 m2 para 89,25 m2.

1999-09-10 - DESPACHO 17703/99(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, autoriza a fusão, por incorporação, da Oceânica - Companhia de Seguros, S.A., na Companhia de Seguros Açoreana, S.A.,; É ainda autorizada a alteração simultânea do art. 4º do contrato de sociedade da Companhia de Seguros Açoreana, S.A..

1999-09-10 - PORTARIA 971/99(2ªserie) - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a cessão, a titulo definitivo, ao Instituto de Conservação da Natureza, dos imóveis que constituem o Complexo Habitacional da Ponte Internacional de Quintanilha, concelho de Bragança.

1999-09-10 - DESPACHO CONJUNTO 784/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Autoriza a transferência para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, através do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, do montante de 40 milhões de contos, sem prejuízo de posteriores transferências a realizar, referentes à parte do saldo orçamental da segurança social do ano de 1998.

1999-09-10 - DESPACHO CONJUNTO 783/99 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Concede a garantia do Estado ao projecto de investimento a realizar pela CGDE - Companhia Geral de Distribuição Eléctrica, S.A. destinado à constituição de uma empresa no Brasil, denominada SUAPE, CGDE, Koblitz Energia, Ldª.

1999-09-10 - DESPACHO CONJUNTO 780/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

São descongelados, com carácter excepcional, um lugar de técnico superior de 2ª classe e um lugar de técnico superior de informática de 2ª classe, para o Ministério da Justiça.(Gabinete de Estudos e Planeamento para o Sistema de Informação das Estatisticas da Justiça)

1999-09-10 - CONTRATO 1839/99 - INSTITUTO NACIONAL DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica o Contrato-Programa de desenvolvimento desportivo celebrado entre o Instituto Nacional do Desporto (IND), o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e a Câmara Municipal de Portalegre, tendo por objecto a realização da obra de construção do Pavilhão Multiusos de Portalegre.

1999-09-10 - CONTRATO 1847/99 - INSTITUTO NACIONAL DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado entre o Instituto Nacional do Desporto (IND) e a Junta de Freguesia de Amieira do Tejo, tendo por objecto a realização das obras de construção do campo polidesportivo ao ar livre situado no lugar de Chão de Alter, freguesia de Amieira do Tejo, concelho de Nisa.

1999-09-10 - DESPACHO CONJUNTO 779/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Descongela, a titulo excepcional, 14 lugares para técnicos superiores de 2ª classe, 9 lugares para técnicos superiores de informática de 2ª classe e 22 lugares para operários qualificados para a Administração Prisional.

1999-09-10 - DESPACHO 17704/99(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que poderão efectuar operações incluidas nos regimes de crédito bonificado á habitação, todas as instituições de crédito habilitadas a conceder empréstimos á habitação no regime geral em Portugal, na condição de que estejam preparadas para assegurar a prestação das informações necessárias ao Sistema de Gestão Controlo e Fiscalização do Crédito Bonificado.