1999-09-11 - Lei 150/99 - Assembleia da República

Aprova o Código do Imposto do Selo e a Tabela Geral, publicado em anexo. São abolidas, a partir de 1 de Setembro de 1999, as estampilhas fiscais.

1999-09-11 - Decreto-Lei 355/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Altera a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, criando um lugar de chefe de divisão no Serviço de Cifra.

1999-09-11 - Decreto-Lei 356/99 - Ministério da Educação

Extigue a Escola Superior de Conservação e Restauro, transferindo o curso de Conservação e Restauro para a Universidade Nova de Lisboa. O presente diploma produz efeitos desde 1 de Abril de 1999.