1999-08-27 - Decreto-Lei 345/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime jurídico da medicina desportiva. Fixa a obrigatoriedade dos exames de avaliação médico-desportiva em todas as situações e para todos os praticantes desportivos, árbitros, juízes, e cronometristas filiados ou que se pretendam filiar em federações dotadas de utilidade pública desportiva; Define um sistema de interligação entre os diversos serviços e departamentos de medicina desportiva e as qualificações necessárias e específicas para os respectivos profissionais chefiem esses serviços e i (...)

1999-08-27 - Decreto-Lei 346/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro, na parte relativa à data relevante para efeitos de determinação da carreira e categoria de integração dos funcionários de Macau nos serviços da República Portuguesa.

1999-08-27 - Decreto-Lei 347/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Regula a situação do pessoal que, abrangido pelos processos de integração ou ingresso na Administração Pública Portuguesa, ou autorizado a prestar serviço no território de Macau ao abrigo do Estatuto Orgânico de Macau, se deva manter em exercício de funções nos serviços e organismos da Administração do território de Macau após 30 de Setembro de 1999.

1999-08-27 - Decreto-Lei 348/99 - Ministério da Defesa Nacional

Cria um seguro de vida para militares em missões humanitárias e de paz. Complementa deste modo o actual estatuto dos militares incluídos nas referidas situações de missão reforçando o esquema garantístico existente, no plano da reparação dos danos por morte ou invalidez permanente.

1999-08-27 - Decreto Legislativo Regional 25/99/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Estabelece o sistema de enquadramento e definição legal dos apoios financeiros a projectos de interesse cultural ou de promoção e animação turísticas.

1999-08-27 - Decreto Legislativo Regional 26/99/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Regulamenta o regime geral dos arquivos e do património arquivístico na parte relativa ao sistema de gestão de documentos na posse dos serviços órgãos de governo da Região Autónoma da Madeira, assim como as formas de incorporação no arquivo definitivo público regional.

1999-08-27 - Portaria 747/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças

Altera o quadro de pessoal civil da Marinha, aprovado pela Portaria nº 86/84, de 7 de Fevereiro.

1999-08-27 - Portaria 748/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

Adita um lugar de investigador ao quadro de pessoal não docente da Universidade do Minho, aprovado pela Portaria nº 968/95, de 9 de Agosto.

1999-08-27 - Portaria 749/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Pulido Valente, aprovado pela Portaria nº 1277/95, de 27 de Outubro.

1999-08-27 - Portaria 750/99 - Ministérios da Defesa Nacional e da Educação

Aprova os novos planos curriculares dos cursos superiores do Instituto Militar dos Pupilos do Exército e altera a designação de dois cursos de bacharelato para Engenharia Mecânica e Engenharia Electrotécnica.