1999-08-25 - DESPACHO 16530/99(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, autoriza a concessão da garantia pessoal do Estado para cumprimento das obrigações de capital e juros do empréstimo bancário no montante de 45 390 608,63 euros a contrair pela LIPOR - Serviço Intermunicipal de Tratamento de Lixos da região do Porto junto do BEI nas condições constantes da ficha anexa.

1999-08-25 - DESPACHO 16515/99(2ªserie) - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o Eng.º José Manuel Gomes Almeida para o cargo de director do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER).

1999-08-25 - RECTIFICAÇÃO 1954/99 - DIRECÇÃO-GERAL DE PROTECÇÃO SOCIAL AOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO

Para os devidos efeitos se declara que o Aviso 8169/99(2ªSérie) publicado no Diário da República, 2ª Série, nº 104, de 5 de Maio de 1999, a pp. 6697, saiu com algumas incorrecções, as quais se rectificam pelo presente diploma.

1999-08-25 - DESPACHO CONJUNTO 731/99 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Fixa em 960 o limite máximo de candidatos a admitir, até ao final do ano 2000, á frequência do curso de praças da Guarda Nacional Republicana.

1999-08-25 - DESPACHO CONJUNTO 729/99 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na cerreira de archeiro do quadro de pessoal não docente da Universidade de Coimbra.

1999-08-25 - DESPACHO CONJUNTO 730/99 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Determina quais os países cujos nacionais ou titulares de documentos de viagem, estão sujeitos a visto de escala, bem como os países em relação aos quais tal não é exigido.

1999-08-25 - LOUVOR 447/99 - DIRECÇÃO-GERAL DA ACÇÃO SOCIAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL

Louva o motorista de ligeiros Olímpio Maria Catarino, da Direcção-Geral da Acção Social, no momento da sua passagem à situação de aposentação, pelas qualidades evidenciadas no desempenho das suas funções.

1999-08-25 - PORTARIA 887/99 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza o Serviço Administrativo do Comando Logístico e Administrativo da Força Aérea a celebrar contratos para a execução das seguintes obras: construção da biblioteca no IAEFA-Sintra, até ao montante de 120 000 contos, remodelação da messe geral do CFMTFA-Ota, até ao montante de 145 000 contos, construção da cozinha e refeitório no AT1-Figo Maduro/Lisboa, até ao montante de 16 000 contos, e construção do edifício das consultas externas no HFA-Lumiar, até ao montante de 150 000 contos.

1999-08-25 - DESPACHO 16524/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, declara que não se opõe às alterações introduzidas no regulamento de gestão do Fundo de Reestruturação e Internacionalização Empresarial PME Investimentos - RETEX.

1999-08-25 - DESPACHO 16525/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, declara que não se opõe às alterações introduzidas no regulamento de gestão do Fundo de Reestruturação e Internacionalização Empresarial PME Capital Inter-Regional.