1999-08-20 - RESOLUÇÃO 21/99/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Designa como representante da Assembleia Legislativa Regional da Madeira no conselho de opinião da RTP, S.A., o Dr. José Lino Tranquada Gomes.

1999-08-20 - RESOLUÇÃO 19/99/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Recomenda ao Governo Português a ratificação da Carta Social Europeia revista.

1999-08-20 - RESOLUÇÃO 20/99/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Recomenda ao Governo Regional que junto da Comissão Regional para o Ano Internacional da Pessoa Idosa crie as condições e as estruturas para que o projecto da universidade para a terceira idade seja efectivado.

1999-08-20 - RESOLUÇÃO 18/99/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei relativa à tarifa para estudantes do ensino superior público ou privado da Região Autónoma da Madeira.

1999-08-20 - RESOLUÇÃO 17/99/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei relativa ao direito de reunião.

1999-08-20 - Lei 121/99 - Assembleia da República

Disciplina a utitização de detectores de metais na pesquisa de objectos e artefactos relevantes para a história, para a numismática ou para arqueologia, bem como para efeito de pesquisa em monumentos e sítios arqueólogicos.

1999-08-20 - Lei 122/99 - Assembleia da República

Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância para fiscalização do cumprimento da obrigação de permanência na habitação prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal.

1999-08-20 - Lei 123/99 - Assembleia da República

Define as regras através da quais o Governo apoiará as bandas de música, filarmónicas, escolas de música, tunas, fanfarras, ranchos folclóricos e outras agremiações culturais que se dediquem à actividade musical, constituídas em pessoas colectivas de direito privado sem fins luvrativos.

1999-08-20 - Lei 124/99 - Assembleia da República

Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação e simplifica o processo de constituição das associações juvenis.

1999-08-20 - Lei 125/99 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a rever o regime jurídico dos revisores oficiais de contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 422-A/93, de 30 de Dezembro.