1999-07-26 - Lei 97/99 - Assembleia da República

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

1999-07-26 - Lei 98/99 - Assembleia da República

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de Julho, que redefine o plano rodoviário nacional (PRN) e cria estradas regionais.

1999-07-26 - Lei 99/99 - Assembleia da República

Altera o Decreto-Lei n.º 327/98, de 2 de Novembro, que atribui às empresas públicas municipais competência para a fiscalização do estacionamento de duração limitada.

1999-07-26 - Lei 100/99 - Assembleia da República

Altera, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei 398/98, de 17 de Dezembro, que aprova a lei geral tributária, que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes.

1999-07-26 - Lei 101/99 - Assembleia da República

Adopta providências em matéria de organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

1999-07-26 - Lei 102/99 - Assembleia da República

Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional.

1999-07-26 - Lei 103/99 - Assembleia da República

Define o regime jurídico do trabalho a tempo parcial e estabelece incentivos à sua dinamização.

1999-07-26 - Lei 104/99 - Assembleia da República

Autoriza o governo a legislar sobre o regime de utilização das armas de fogo ou explosivos pelas forças e serviços de segurança.

1999-07-26 - Lei 105/99 - Assembleia da República

Autoriza o governo a rever o regime dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.

1999-07-26 - Lei 106/99 - Assembleia da República

Autoriza o governo a tomar medidas legislativas no âmbito dos mercados de valores mobiliários e outros instrumentos financeiros.