1999-07-22 - AVISO 11646/99 - INSTITUTO DE GESTÃO DO CRÉDITO PÚBLICO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Dá-se conhecimento público aos portadores interessados de que a taxa de juro para o mês de Julho de 1999, já multiplicada pelo factor 0,96 é de 2,243 80%.

1999-07-22 - DESPACHO 13940/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, subdelega no Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Prof. Doutor Fernando Teixeira dos Santos, a competência para fixar os preços de venda das acções da Portugal Telecom, S. A., a alienar no âmbito da oferta pública de venda no mercado nacional e da venda directa, operações mediante as quais se concretizará a 4ª fase do processo de privatização da Portugal Telecom, S.A.

1999-07-22 - DESPACHO 13941/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a constituição do Fundo de Reestruturação e Internacionalização Empresarial PME Investimentos Global.

1999-07-22 - DESPACHO 13931/99 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Autoriza a firma IEMA, Importação & Exportação de Material Aeronáutico, Lda., com sede em Lisboa, a exercer a actividade de comércio de armamento.

1999-07-22 - DESPACHO 13932/99 - SECRETARIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Autoriza a firma APCOL - Apoio Logístico e Comércio Internacional, com sede em Prior Velho, Loures, a exercer a actividade de comércio de armamento.

1999-07-22 - DESPACHO 13964/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos prédios identificados em anexo, necessários às obras do Aproveitamento Hidroagrícola de Alvorninha e autoriza o Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente, em colaboração com a Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste (DRARO) a tomar posse administrativa dos referidos prédios.

1999-07-22 - DESPACHO 14030-B/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, de expropriação dos terrenos necessários à execução da obra A8 - Caldas da Rainha - Marinha Grande - Leiria (1.ª DUP).

1999-07-22 - DESPACHO 14030-A/99 - ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS

Regulamenta a comparticipação nos custos de reforço da rede, no que se refere às ligações à rede de média tensão (MT) e de baixa tensão (BT), determinando os valores e as condições em que pode ser exigido, tendo por base as propostas apresentadas pelos distribuidores vinculados e pela concessionária da rede nacional de transporte de energia eléctrica (RNT).