Despacho 13964/99, de 22 de Julho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 169, de 22.07.1999, Pág. 10712
- Data: 1999-07-22
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Sumário
Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos prédios identificados em anexo, necessários às obras do Aproveitamento Hidroagrícola de Alvorninha e autoriza o Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente, em colaboração com a Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste (DRARO) a tomar posse administrativa dos referidos prédios.
Aviso
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