Despacho 13940/99, de 22 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 169, de 22.07.1999, Pág. 10703
- Data: 1999-07-22
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Sumário
O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, subdelega no Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Prof. Doutor Fernando Teixeira dos Santos, a competência para fixar os preços de venda das acções da Portugal Telecom, S. A., a alienar no âmbito da oferta pública de venda no mercado nacional e da venda directa, operações mediante as quais se concretizará a 4ª fase do processo de privatização da Portugal Telecom, S.A.
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