1999-07-16 - Lei 94/99 - Assembleia da República

Altera a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, que regula o acesso aos documentos da Administração em anexo. Republicada em anexo.

1999-07-16 - Decreto-Lei 271/99 - Ministério das Finanças

Reduz os benefícios fiscais concedidos à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S.A..

1999-07-16 - Resolução do Conselho de Ministros 73/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município da Valença, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

1999-07-16 - Portaria 506/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Agueda, aprovado pela Portaria 1/95, de 5 de Janeiro, na parte relativa á carreira médica hospitalar - área funcional de anestesiologia.

1999-07-16 - Portaria 507/99 - Ministério da Justiça

Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho do Bombarral, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal, e estabelece a sua composição e modo de funcionamento. Determina que a citada comissão inicie funções 30 dias após a publicação da presente Portaria.

1999-07-16 - Decreto 24/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Desafecta do regime florestal parcial uma área de 2 1920 ha de terreno situado a nascente do Parque de Campismo de Esmoriz, freguesia de Esmoriz, concelho de Ovar, integrada no perímetro florestal das dunas.

1999-07-16 - Despacho Normativo 34/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Define as funções de fiscalização a exercer pela Inspecção-Geral das Pescas (IGP) no âmbito das normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado de moluscos bivalves vivos.

1999-07-16 - Portaria 508/99 - Ministério da Educação

Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Engenharia Mecânica, da Escola Superior de Tecnologia e Gestão da Guarda. O disposto no presente diploma aplica-se a partir do ano lectivo de 1998-1999, inclusivé.

1999-07-16 - Portaria 509/99 - Ministério da Educação

Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso de licenciatura em Ensino Básico - 1.º ciclo da Escola Superior de Educação de Leiria. O disposto no presente diploma aplica-se a partir do ano lectivo de 1998-1999, inclusivé.

1999-07-16 - Portaria 510/99 - Ministério da Educação

Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Gestão Turística e Cultural da Escola Superior de Gestão de Tomar. O disposto no presente diploma aplica-se a partir do ano lectivo de 1998-1999, inclusivé.

1999-07-16 - Portaria 511/99 - Ministério da Educação

prova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Gestão de Empresas da Escola Superior de Gestão de Tomar. O disposto no presente diploma aplica-se a partir do ano lectivo de 1998-1999, inclusivé.