Resultados para o dia 1999-06-28
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Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Dominicana, assinado em Santo Domingo em 14 de Fevereiro de 1995.
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Torna público ter, por nota de 23 de Março de 1999 e nos termos do n.º 5 do Acordo, por troca de notas, entre o Governo Português e o Governo Australiano em Matéria de Vistos em Passaportes Ordinários, de 29 de Março de 1963, a Embaixada da Austrália acreditada em Lisboa notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros da denúncia do Acordo em apreço.
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1999-06-28 -
Decreto-Lei
242/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Cria o Instituto Portuário do Norte, que se rege pelo presente Decreto-Lei e pelos respectivos Estatutos, anexos ao presente diploma, do qual fazem parte integrante, e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Norte.
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1999-06-28 -
Decreto-Lei
243/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Cria o Instituto Portuário do Centro (IPC), o qual se rege pelo presente diploma e pelos Estatutos anexos ao mesmo.
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1999-06-28 -
Decreto-Lei
244/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Cria o Instituto Portuário do Sul (IPS), o qual se rege pelo presente diploma e pelos estatutos anexos ao mesmo.
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Estabelece os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal.
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1999-06-28 -
Decreto Legislativo Regional
18/99/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Adapta à especificidade regional os benefícios fiscais em regime contratual previstos no artigo 49.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
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1999-06-28 -
Portaria
467-A/99 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça
Altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais, dos serviços do Ministério Público e das secretarias dos tribunais administrativos.
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