Aviso 80/99, de 28 de Junho

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fonte: Diário da República n.º 148/1999, Série I-A de 1999-06-28.
Data: 1999-06-28
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Sumário

Torna público ter, por nota de 23 de Março de 1999 e nos termos do n.º 5 do Acordo, por troca de notas, entre o Governo Português e o Governo Australiano em Matéria de Vistos em Passaportes Ordinários, de 29 de Março de 1963, a Embaixada da Austrália acreditada em Lisboa notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros da denúncia do Acordo em apreço.

Texto do documento

Aviso 80/99
Por ordem superior se torna público que, por nota de 23 de Março de 1999 e nos termos do n.º 5 do Acordo, por troca de notas, entre o Governo Português e o Governo Australiano em Matéria de Vistos em Passaportes Ordinários, de 29 de Março de 1963, a Embaixada da Austrália acreditada em Lisboa notificou o Ministério dos Negócios Estrangeiros da denúncia do Acordo em apreço.

O Acordo tinha sido tornado público por aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 108, de 7 de Maio de 1963.

Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, 1 de Junho de 1999. - O Director-Geral, Domingos Tomás Vila Garrido Serra.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/103673.dre.pdf .

Aviso

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