1999-06-24 - Lei 51/99 - Assembleia da República

Estabelece a licença especial para o exercício transitório de funções de magistrado judicial ou do Ministério Público na Região Administrativa Especial de Macau.

1999-06-24 - Lei 52/99 - Assembleia da República

Eleva a vila de Quarteira, no concelho de Loulé, à categoria de cidade.

1999-06-24 - Lei 53/99 - Assembleia da República

Eleva a vila de Valpaços, no concelho de Valpaços, à categoria de cidade.

1999-06-24 - Lei 54/99 - Assembleia da República

Eleva a vila da Póvoa de Santa Iria, no concelho de Vila Franca de Xira, à categoria de cidade.

1999-06-24 - Lei 55/99 - Assembleia da República

Eleva a vila de Macedo de Cavaleiros, no concelho de Macedo de Cavaleiros, à categoria de cidade.

1999-06-24 - Lei 56/99 - Assembleia da República

Eleva a vila de Santa Comba Dão, no concelho de Santa Comba Dão, à categoria de cidade.

1999-06-24 - Lei 57/99 - Assembleia da República

Altera a designação da freguesia de Rãs, no concelho de Penafiel, para Rans.

1999-06-24 - Decreto-Lei 231/99 - Ministério da Justiça

Altera oa artigos 4º, 11º, 14º, 17º, 19º e 21º do Decreto-Lei nº 391/88, de 26 de Outubro, que regulamenta o sistema de apoio judiciário aos cidadãos carecidos de protecção jurídica e estabelece o regime financeiro que permite remunerar os advogados estagiários e solicitadores que prestam patrocínio àqueles cidadãos, bem como a tabela anexa àquele diploma legal.

1999-06-24 - Decreto-Lei 232/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece as normas relativas ao fabrico, autorização de introdução no mercado, armazenamento, transporte, comercialização e utilização de produtos de uso veterinário.

1999-06-24 - Decreto-Lei 233/99 - Ministério da Saúde

Transpõe para o direito interno as Directivas nºs 96/5/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 16 de Fevereiro, e 98/36/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 2 de Junho, e estabelece o regime jurídico aplicável aos géneros alimentícios para a utilização nutricional especial que satifaçam os requisitos específicos relativos aos lactentes e a crianças jovens em sulplemento das suas dietas e ou adaptação progressiva à alimentação normal.

1999-06-24 - Decreto Legislativo Regional 19/99/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Estabelece o regime de abertura e transferência das farmácias na Região Autónoma dos Açores.