1999-05-03 - DESPACHO 8684/99 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Aprova o Regulamento das Condições Materiais de Detenção em Estabelecimentos Policiais, publicado em anexo. Atribui à força de segurança respectiva e ao Gabinete de Estudos e Planeamento de Instalações do Ministério da Administração Interna competências para a proposta de obras de remodelação, necessárias à adequação do disposto no Regulamento.

1999-05-03 - DECLARAÇÃO 120/99 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAM DO TERRITÓRIO E DESENV URBANO-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Torna público que a Assembleia Municipal de Arouca, por deliberação de 27 de Fevereiro de 1999, aprovou uma alteração do Plano Director Municipal de Arouca, cujas plantas actualizadas são publicadas em anexo.

1999-05-03 - DESPACHO 8695/99 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Reconhece o interesse público das obras de beneficiação e ampliação do Hotel Alecrim, propriedade da CONFATIL, bem como é reconhecida a utilidade pública da expropriação do direito de arrendamento relativo à fracção autónoma identificada pela letra O do nº 82 da Rua Francisco Marto, Cova da Iria, freguesia de Fátima, concelho de Ourém.

1999-05-03 - DESPACHO 8696/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA-MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Designa o Lic. José Pedro Alenquer para substituir, nas respectivas ausências e impedimentos, no período de 8 a 15 de Abril de 1999, o Eng. Aguinaldo Espada de Oliveira Santos, Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia, Prof. Doutor Fernando Pacheco.

1999-05-03 - DESPACHO 8699/99 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Exonera, com efeitos desde 12 de Abril de 1999, o Lic. Nélson Jorge dos Santos Godinho Parreira das funções de Adjunto do Gabinete do Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Dr. Luís Manuel Capoulas Santos.

1999-05-03 - DESPACHO 8700/99 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Adopta novos procedimentos relativamente aos processos de candidatura à Medida nº 4 - Investigação, Experimentação e Demonstração (IED) e Informação do Subprograma nº 2 (Desenvolvimento e Modelo Agrícola) para a área abrangida pelo PEDIZA (Programa de Desenvolvimento Integrado da Zona do Alqueva), por forma a imprimir maior celeridade e melhor adequação da regulamentação do PAMAF àquela medida.

1999-05-03 - AVISO 8082/99 - SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Designa a Drª Teresa Bernardo como representante do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território no grupo de missão constituído pelo nº 9 da Resolução do Conselho de Ministros nº 140/98 de 4 de Dezembro.

1999-05-03 - DESPACHO 8709/99 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Nomeia o enfermeiro João Ernesto Teles Pires para integrar como vogal o Conselho de Administração do Hospital de Magalhães de Lemos.

1999-05-03 - PORTARIA 451/99 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria um lugar de técnico superior principal, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Turismo do Ministério da Economia, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei 155/88 de 29 de Abril, mantido em vigor por força do artigo 49º do Decreto-Lei nº 292/98 de 18 de Setembro. A criação do lugar produz efeitos desde 19 de Setembro de 1998.

1999-05-03 - DESPACHO 9571/99 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição para Espanha do cidadão de nacionalidade espanhola Antolin Fernandez Pajuelo, para julgamento pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes.

1999-05-03 - DESPACHO 8721/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Autoriza a prorrogação da equiparação a bolseiro à educadora de infância Maria Ruth Melim Teixeira, do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, com vista à obtenção do doutoramento em Psicologia, até 31.12.99, com dispensa total do exercício de funções. Fica a funcionária obrigada a prestar serviço na área da inserção e segurança social durante um período de cinco anos.

1999-05-03 - DESPACHO 8722/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Exonera, a pedido da interessada a lic. Maria Adelaide Fernandes Alves Ferreira do cargo de assessora do Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e Formação, louvando-a pelas qualidades evidenciadas no desempenho das suas funções.

1999-05-03 - DESPACHO 8785-A/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, determina que são pré-qualificadas para avaliações de empresas do sector público e montagem de operações de mercado de capitais e acompanhamento técnico de processos de alienações ou aumentos de capital social, as entidades constantes da lista em anexo, que faz parte integrante deste despacho.

1999-05-03 - DESPACHO 8698/99 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Determina a transição das atribuições, meios humanos e materiais da ex-Direcção de Serviços de Produção e Melhoramento Pecuário do Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural para a dependência da Direcção-Geral de Veterinária (DGV). Estabelece normas de procedimento relativas à alteração do Decreto-Lei 106/97 de 2 de Maio (lei orgânica da DGV) e decorrentes da respectiva publicação. Produz efeitos a 1 de Abril de 1999, no que se refere ao nº 1 deste despacho.