Despacho 8684/99, de 3 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 102, de 03.05.1999, Pág. 6520
- Data: 1999-05-03
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Sumário
Aprova o Regulamento das Condições Materiais de Detenção em Estabelecimentos Policiais, publicado em anexo. Atribui à força de segurança respectiva e ao Gabinete de Estudos e Planeamento de Instalações do Ministério da Administração Interna competências para a proposta de obras de remodelação, necessárias à adequação do disposto no Regulamento.
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
Aviso
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