1999-05-03 - Resolução do Conselho de Ministros 35/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e as empresas UNILEVER, N.V., Jerónimo Martins, S.G.P.S., S.A., FIMA/VG, Distribuição de Produtos Alimentares, Lda., e FIMA - Produtos Alimentares, S.A., para a realização do projecto de investimento que visa a inovação e modernização da unidade industrial da FIMA, S.A.

1999-05-03 - Portaria 304/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria 614/90, de 2 de Agosto, o prédio rústico denominado «Monte Velho da Charnequinha», sito na freguesia e município de Vendas Novas.

1999-05-03 - Portaria 305/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Paranhos, Caldelas, Sequeiros, Paredes Secas e Portela do Coral, município de Amares.

1999-05-03 - Lei 25/99 - Assembleia da República

Acresce uma percentagem de 2% ao rendimento mínimo garantido na Região Autónoma da Madeira

1999-05-03 - Lei 26/99 - Assembleia da República

Alarga a aplicação dos princípios reguladores da propaganda e a obrigação da neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições ou do referendo.

1999-05-03 - Lei 27/99 - Assembleia da República

Aprova um programa especial de acesso aos cuidados de saúde, visando assegurar em tempo útil o acesso à prestação de cuidado de saúde pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS).

1999-05-03 - Decreto-Lei 145/99 - Ministério da Educação

Alarga o âmbito de aplicação do Decreto Lei 19/95, de 28 de Janeiro, facultando o reconhecimento no sistema de ensino superior português dos cursos e graus da Escola Superior de Turismo de Macau que apresentem estrutura e exigência, científica e pedagógica, de nível idêntico aos cursos homólogos ministrados pelas instituições de ensino superior portuguesas.