1999-05-18 - CONTRATO 13/99 - SECRETÁRIO REGIONAL ADJUNTO DA PRESIDÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;CÂMARA MUNICIPAL DE NORDESTE

Contrato ARAAL de cooperação financeira indirecta na realização do projecto de investimento relativo à sede da Junta de freguesia da Achada, concelho de Nordeste.

1999-05-18 - DESPACHO 9/99 - SECRETÁRIO REGIONAL ADJUNTO DA PRESIDÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia a Comissão para solucionar o problema das compensações com os custos da insularidade.

1999-05-18 - Resolução do Conselho de Ministros 43/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a orientação estratégica denominada " A cooperação portuguesa no limiar do século XXI ".

1999-05-18 - Portaria 356/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica a alteração ao Plano de Urbanização de Reguengos de Monsaraz.

1999-05-18 - Portaria 357/99 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade de Serra Montina e Santo», sito na freguesia de Vila Alva, município de Cuba, e «Herdade de Monte Acima e Malveirinha» (parte), sito na freguesia de Oriola, município de Portel e concessiona, pelo período de dez anos, a zona de caça turistica da Oriola I (processo nº 2097-DGF).

1999-05-18 - Portaria 358/99 - Ministério da Educação

Autoriza o funcionamento e aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Design na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.

1999-05-18 - Portaria 359/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Fixa os quantitativos das pensões decorrentes da actualização extraordinária a vigorar a partir de 1 de Junho de 1999.

1999-05-18 - Decreto Regulamentar Regional 6/99/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Altera a orgânica da Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira.

1999-05-18 - Lei 32/99 - Assembleia da República

Altera o regime dos despedimentos colectivos, consagrado no regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo Decreto Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro.

1999-05-18 - Lei 33/99 - Assembleia da República

Regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional.

1999-05-18 - Aviso 59/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 19 de Janeiro de 1999 e nos termos do artigo 15º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Estado Independente de Samoa depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção em 18 de Janeiro de 1999, nos termos do artigo 12º, primeiro parágrafo.

1999-05-18 - Aviso 60/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, agindo na qualidade de depositário da Convenção entre os Estados Membros das Comunidades Europeias Relativa à Aplicação do Princípio Ne Bis In Idem, assinada em Bruxelas no dia 25 de Maio de 1987, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvimento da Bélgica comunicado ter a Áustria depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção em 11 de Dezembro de 1998, com várias declarações.

1999-05-18 - Decreto-Lei 167/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Estabelece as normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais sujeitas a certificação de segurança, por força do disposto nas convenções internacionais aplicáveis.

1999-05-18 - Decreto-Lei 168/99 - Ministério da Economia

Revê o regime aplicável à actividade de produção de energia eléctrica, no âmbito do Sistema Eléctrico Independente, que se baseie na utilização de recursos renováveis ou resíduos industriais, agrícolas ou urbanos. Republicado na íntegra o Decreto-Lei 189/88 de 27 de Maio, com as alterações ora introduzidas

1999-05-18 - Decreto Legislativo Regional 16/99/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Constitui a Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S.A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, que é a entidade gestora dos projectos e acções inseridos no âmbito da Operação Integrada de Desenvolvimento do Porto Santo. A citada sociedade rege-se pelo presente diploma e pelos estatutos publicados em anexo.