1999-04-30 - AVISO 8838/99 - INSTITUTO DE GESTÃO DO CRÉDITO PÚBLICO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Dá conhecimento público aos portadores interessados de que a taxa média para vigorar no mês de Maio de 1999, é de 2,50 481% a qual multiplicada pelo factor 1,10 é de 2,755 29%.

1999-04-30 - Decreto-Lei 141/99 - Ministério das Finanças

Altera o artigo 6º do Decreto Lei 321/97, de 26 de Novembro (Unidade de Coordenação da Luta contra a Evasão e a Fraude Fiscal.

1999-04-30 - Decreto-Lei 142/99 - Ministério das Finanças

Cria o Fundo de Acidentes de Trabalho, dotado de autonomia administrativa e financeira, adiante designado abreviadamente por FAT.

1999-04-30 - Decreto-Lei 143/99 - Ministério das Finanças

Regulamenta a Lei 100/97, de 13 de Setembro, no que respeita à reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho.

1999-04-30 - Decreto-Lei 144/99 - Ministério das Finanças

Actualiza em 2% as taxas do imposto municipal sobre veículos constantes das tabelas I a IV, a que se refere o nº 1 do artigo 8º do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto Lei 143/78, de 12 de Junho, publicado em anexo ao presente diploma, do qual fazem parte integrante, as mesmas tabelas actualizadas.

1999-04-30 - Portaria 299/99 - Ministério das Finanças

Adequa as regras relativas ao cálculo, à diversificação, fiscalização e concorrência aos activos representantivos das posições técnicas das empresas de seguros.

1999-04-30 - Portaria 300/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos denominados "Herdades da Torre do Álvaro" e "Torre do Álvaro Novo", sitos na freguesia de Urra, município de Portalegre e concessiona, pelo período de doze anos, a zona de caça associativa do Monte do Carvalho (processo nº 2149-DGF).

1999-04-30 - Portaria 301/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeitra ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Brotas, Mora e Pavia, município de Mora (processo 2125-DGF).

1999-04-30 - Portaria 302/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria 722-X11/92, de 15 de Julho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Arranhó, município de Arruda dos Vinhos.

1999-04-30 - Portaria 303/99 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Castro Laboreiro, município de Melgaço.