1999-04-22 - RESOLUÇÃO 60/99 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Reforça o capital estatuária da Sata Air Açores - Serviço Açoreano de Transportes Aéreos, EP.

1999-04-22 - Decreto do Presidente da República 130/99 - Presidência da República

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Referente às Infracções e a Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves, de 14 de Setembro de 1963.

1999-04-22 - Decreto do Presidente da República 131/99 - Presidência da República

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, de 16 de Dezembro de 1970.

1999-04-22 - Decreto do Presidente da República 132/99 - Presidência da República

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, de 23 de Setembro de 1971.

1999-04-22 - Decreto do Presidente da República 133/99 - Presidência da República

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de Setembro de 1886, tal como revista pelo Acto de Paris de 24 de Julho de 1971.

1999-04-22 - Decreto do Presidente da República 134/99 - Presidência da República

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Universal sobre o Direito de Autor, de 6 de Setembro de 1952, tal como revista pelo Acto de Paris de 24 de Julho de 1971.

1999-04-22 - Decreto do Presidente da República 135/99 - Presidência da República

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, o Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos Quais Se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio, de 15 de Julho de 1957, tal como revisto pelo Acto de Genebra de 13 de Maio de 1977.

1999-04-22 - Decreto do Presidente da República 136/99 - Presidência da República

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, de 17 de Dezembro de 1979.

1999-04-22 - Decreto do Presidente da República 137/99 - Presidência da República

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, de 9 de Maio de 1992.

1999-04-22 - Decreto do Presidente da República 138/99 - Presidência da República

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre a Diversidade Biológica, de 20 de Maio de 1992.