1999-04-21 - DESPACHO CONJUNTO 341/99 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Estabelece o regime de prestação de contrapartidas, no âmbito dos processos de aquisição de material de defesa por parte do Governo Português, que tenham por objecto bens e serviços constantes da lista prevista no nº 2 do artigo 223º do Tratado de Roma, identificando a respectiva natureza e disponibilização. Cria a Comissão Permanente de Contrapartidas, que será coordenada por uma personalidade designada por despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional e da Economia.

1999-04-21 - DESPACHO CONJUNTO 342/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Designa o Lic. Luís Miguel dos Santos, adjunto do Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, para a composição da comissão de apreciação das propostas relativas ao concurso internacional para a concessão dos lanços integrados na concessão <<SCUT do Grande Porto>>, em substituição do Lic. Jorge Bicó da Costa.

1999-04-21 - DESPACHO CONJUNTO 343/99 - MINISTÉRIO DA CULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Reconhece que os donativos concedidos à entidade Em Órbita, Realizações Publicitárias, Lda, para o Projecto Concertos Portugal Telecom 1998, que foi considerado de interesse cultural, podem beneficiar de incentivos fiscais.

1999-04-21 - DESPACHO CONJUNTO 344/99 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Nomeia os membros da comissão de avaliação, para apreciação e selecção das candidaturas e atribuição do prémio, no âmbito do "Projecto Leitura Solidária", inscrito no quadro do Programa Nacional de Promoção da Leitura. O prémio "Leitura Solidária 1998/1999" foi instituído e regulamentado pelo Protocolo de 25.5.98, celebrado entre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade e o Ministério da Cultura. Composição da comissão: lic. António José Souto Marques, que preside, e lic. Ana Luzia Reis - representantes (...)

1999-04-21 - DESPACHO 7988/99 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que em todos os edifícios públicos do Estado, incluindo as representações diplomáticas no estrangeiro, sejam hasteadas a Bandeira Nacional e quando possível a Bandeira da Europa, nos dias 5 e 9 de Maio - Comemorações do Dia da Europa e do Dia da União Europeia.

1999-04-21 - DESPACHO 8023/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina que o lic. Gabriel Gmeiro Rodrigues Basto, nomeado por despacho de 1.6.98 para prestar colaboração no Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, passe a auferir retribuição mensal igual à dos adjuntos do Gbinete, incluindo subsídios de férias, de natal e de refeição, bem como outros abonos, nomeadamente o de despesas de representação.

1999-04-21 - PORTARIA 410/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria um lugar de técnico superior principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, aprovado pela Portaria nº 236/95 de 28 de Março. A criação do lugar produz efeitos desde 29 de Março de 1998.

1999-04-21 - DESPACHO 8010/99 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Fixa em 4,5%, para o ano de 1999, a percentagem das receitas de exploração dos portos, que constitui receita própria do Instituto Marítimo-Portuário. Determina que as administrações portuárias enviem àquele organismo, até ao dia 15 do primeiro mês de cada trimestre, os montantes devidos relativos às receitas cobradas no trimestre imediatamente anterior.

1999-04-21 - DESPACHO CONJUNTO 340/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Descongela com carácter excepcional 20 lugares de especialistas-superiores de policia e 20 lugares de especialistas-adjuntos de policia, para o Laboratório de Policia Cientifica da Policia Judiciária.

1999-04-21 - PORTARIA 413/99(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a cessão a titulo definitivo ao Municipio de Vila Franca de Xira do imóvel denominado ««casa de guarda e terrenos envolventes»» pertencentes ao monumento de Alhandra, tendo em vista a criação de um posto de atendimento e apoio ao citado monumento.