Despacho 7988/99, de 21 de Abril
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 93, de 21.04.1999, Pág. 5989
- Data: 1999-04-21
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Sumário
Determina que em todos os edifícios públicos do Estado, incluindo as representações diplomáticas no estrangeiro, sejam hasteadas a Bandeira Nacional e quando possível a Bandeira da Europa, nos dias 5 e 9 de Maio - Comemorações do Dia da Europa e do Dia da União Europeia.
Aviso
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