1999-04-16 - RESOLUÇÃO 9/99/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Recomenda ao Governo Regional que encete negociações com empresas de transportes colectivos terrestres no sentido de que as pessoas com 60 anos, ou mais, que aufiram pensões ou reformas inferiores ao salário mínimo tenham um passe gratuito, válido para todas as carreiras nas ilhas da Madeira e do Porto Santo.

1999-04-16 - PORTARIA 273-B/99 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Altera a Portaria n.º 53-B/98, de 4 de Fevereiro que fixa as taxas do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) na Região Autónoma da Madeira.

1999-04-16 - RESOLUÇÃO 10/99/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Aprova o orçamento da Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma da Madeira para o ano de 1999.

1999-04-16 - Decreto-Lei 120/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina que a implementação da co-incineração de resíduos industriais perigosos nas unidades cimenteiras de Souselas (Coimbra) e de Maceira (Leiria) fica dependente da Comissão Científica Independente de Controlo e Fiscalização Ambiental da Co-Incineração (doravante referida como Comissão), nos termos do presente diploma.

1999-04-16 - Decreto-Lei 121/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Atribui as competências previstas no artigo 4º da Lei 20/99, de 15 de Abril, à Comissão Científica Independente criada pelo Decreto Lei 120/99, de 16 de Abril, e faz cessar a suspensão da vigência das normas sobre fiscalização e sancionamentro das operações de co-inceneração constantes do Decreto Lei 273/98, de 2 de Setembro.

1999-04-16 - Despacho Normativo 19/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Cria um diploma de mérito, a outorgar pelo Instituto Camões às entidades ou individualidades que se distingam na área da língua e da cultura portuguesas.

1999-04-16 - Despacho Normativo 20/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece normas relativas à aquisição de bens e ou serviços para a luta contra a varroose e doenças associadas, no âmbito das acções de melhoria da produção e comercialização de mel.

1999-04-16 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 9/99/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Recomenda ao Governo Regional que encete negociações com empresas de transportes colectivos terrestres no sentido de que as pessoas com 60 anos, ou mais, que aufiram pensões ou reformas inferiores ao salário mínimo tenham um passe gratuito, válido para todas as carreiras nas ilhas da Madeira e do Porto Santo

1999-04-16 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 10/99/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Aprova o orçamento da Assembleia Legislativa Regional para o ano de 1999