Resultados para o dia 1999-04-17
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Fixa, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999, os quantitativos para o abono de alimentação a dinheiro para 1999.
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1999-04-17 - Despacho Normativo 21/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova as normas técnicas necessárias à boa execução do Regulamento de Produção e Comercialização de Materiais de Viveiro Citrícolas Certificados.
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Autoriza, o funcionamento de um conjunto de cursos de complemento de formação científica e pedagógica e de qualificação para o exercício de outras funções educativas, em estabelecimento de ensino superior particular e cooperativo.
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