1999-03-08 - DESPACHO 4829-a/99(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE-MINISTÉRIO DA SAÚDE

Determina que a substância levotiroxina não pode ser utilizada na prescrição e na preparação de medicamentos manipulados.

1999-03-08 - DESPACHO 4780/99(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, autoriza a concessão da garantia pessoal do Estado, na modalidade de fiança, á parcela de 930 000 000$, equivalente a 44,33% do empréstimo global no valor de 2 097 855 953$, acrescida do montante de juros vencidos correspondentes àquela parcela, até 10% do capital garantido, a contrair pela Sociedade Têxtil da Cuca, S.A., junto de um sindicato bancário liderado pelo Banco Mello, S.A., cujas condições constam da ficha técnica anexa

1999-03-08 - DESPACHO 4772/99(2ªserie) - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Dá por finda, a pedido do próprio, a comissão de serviço do Dr. Jorge Manuel Flores como Vogal da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses. Louva-o pela dedicação e elevada competência com que desempenhou aquele cargo.

1999-03-08 - DESPACHO 4774/99(2ªserie) - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o Eng. João Miguel Dias Sintra Nunes, Adjunto do Gabinete do Primeiro-Ministro, Eng. António Guterres, autorizando-o a exercer funções docentes no ensino superior e a desempenhar actividades compreendidas na sua especialidade profissional.

1999-03-08 - DESPACHO 4773/99(2ªserie) - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o Prof. Doutor Luís António Oliveira Ramos para Presidente do Conselho Científico da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses.

1999-03-08 - CONTRATO-EXTRACTO 648/99 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Torna pública a celebração de contrato de trabalho a termo certo, em 2 de Fevereiro de 1999, e pelo período de 1 ano, entre o Gabinete Técnico do PROFAP, representado pelo Lic. Miguel José Sacadura Santos e João Pedro Lourenço Pina, tendo por objecto o exercício das funções correspondentes às de Técnico de Informática, com a remuneração mensal ilíquida de 190.800$00.

1999-03-08 - DESPACHO CONJUNTO 210/99 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Cria um grupo de trabalho constituído por representantes dos Secretários de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, do Turismo, Adjunto da Ministra do Ambiente e da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, para, no prazo de 90 dias, ouvida a Junta de Freguesia de Monte Gordo, definir os termos de referência para elaboração de um programa de Requalificação Urbana da Vila de Monte Gordo. Estabelece as directrizes a que deve obedecer a elaboração do citado Plano, a cargo do Gabinete T (...)

1999-03-08 - LOUVOR 81/99 - ALTO COMISSÁRIO PARA A IMIGRAÇÃO E MINORIAS ÉTNICAS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Louva a Lic. Maria Regina Melo Carvalho dos Santos pela forma interessada, dedicada, disponível e competente com que exerceu as funções de Chefe de Gabinete do Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, Dr. José Leitão.

1999-03-08 - DESPACHO CONJUNTO 211/99 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Cria um grupo de trabalho constituído por representantes dos Secretários de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, do Turismo, Adjunto da Ministra do Ambiente e da Câmara Municipal de Silves para, no prazo de 90 dias, ouvida a Junta de freguesia de Armação de Pêra, definir os termos de referência para a elaboração de um programa de Requalificação Urbana de Vila de Armação de Pêra. Estabelece as directrizes a que deve obedecer a elaboração do citado Plano, a cargo do Gabinete Técnico Loca (...)

1999-03-08 - DESPACHO 4783/99 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Determina a constituição de uma comissão para assegurar, no âmbito do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, a coordenação técnica da elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional 2000-2006 tal como a respectiva negociação com a Comissão Europeia. A comissão tem a seguinte composição: - Lic. Nuno Gonçalo Castelo Vitorino, que presidirá, em representação do Ministro; - Directora-Geral do Desenvolvimento Regional; - Director do Departamento de Prospectiva e Planeamento; (...)