Determina a constituição de uma comissão para assegurar, no âmbito do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, a coordenação técnica da elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional 2000-2006 tal como a respectiva negociação com a Comissão Europeia. A comissão tem a seguinte composição: - Lic. Nuno Gonçalo Castelo Vitorino, que presidirá, em representação do Ministro; - Directora-Geral do Desenvolvimento Regional; - Director do Departamento de Prospectiva e Planeamento; - Director do Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas. Define as competências e atribuições da referida comissão.