1999-03-19 - RESOLUÇÃO 21/99 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Encarrega o Ministro dos Negócios Estrangeiros de preparar um programa de cooperação ajustado às tarefas de reconstrução e reabilitação da Guiné-Bissau.

1999-03-19 - RESOLUÇÃO 21/99 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Italiana, o Reino de Espanha, a República Portuguesa, a República Helénica, a República da Áustria, o Reino da Dinamarca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, Partes Contratantes no Acordo e na Convenção de Schengen, e a República da Islândia e o Reino da Noruega Relativo à Supressão dos Controlos de Pes (...)

1999-03-19 - Decreto do Presidente da República 113/99 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Fernando António de Lacerda Andresen Guimarães do cargo de embaixador de Portugal em Washington.

1999-03-19 - Decreto do Presidente da República 114/99 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador João Alberto Bacelar da Rocha Páris do cargo de embaixador de Portugal em Bruxelas.

1999-03-19 - Decreto do Presidente da República 115/99 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador João Alberto Bacelar da Rocha Páris para o cargo de embaixador de Portugal em Washington.

1999-03-19 - Decreto do Presidente da República 116/99 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Francisco Pessanha de Quevedo Crespo para o cargo de embaixador de Portugal em Bruxelas.

1999-03-19 - Decreto do Presidente da República 117/99 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador António Manuel Mendonça Martins da Cruz para o cargo de embaixador de Portugal em Madrid.

1999-03-19 - Decreto do Presidente da República 118/99 - Presidência da República

Ratifica o Acordo de Cooperação entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Italiana, o Reino de Espanha, a República Portuguesa, a República Helénica, a República da Áustria, o Reino da Dinamarca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, Partes Contratantes no Acordo e na Convenção de Schengen, e a República da Islândia e o Reino da Noruega Relativo à Supressão dos Controlos de Pessoas nas Fronteir (...)

1999-03-19 - Decreto-Lei 84/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Assegura a liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e regula o seu exercício, aplicando-se, nomeadamente, a todos os serviços da administração pública central, regional e local, às associações públicas, às fundações públicas, aos institutos públicos, e ainda aos serviços e organismos que estejam na dependênia hierárquica e funcional da Presidência da República, da Assembleia da República e das instituições judiciárias. Exceptua-se do seu âmbito o pessoal militar, opessoal militarizado d (...)

1999-03-19 - Decreto-Lei 85/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Mantém em vigor até 31 de Dezembro de 1999, um regime especial de despesas públicas para o projecto Loja do Cidadão, previsto no Decreto-Lei 56/98, de 16 de Março.