1999-02-10 - Lei 8/99 - Assembleia da República

Altera o Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei 7/93 de 1 de Março e alterado pelas Leis 24/95 de 18 de Agosto e 55/98 de 18 de Agosto.

1999-02-10 - Decreto-Lei 42/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Aprova a lei orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade. Define as atribuições, orgãos e serviços da Secretaria-Geral e aprova o respectico quadro de pessoal dirigente publicado em anexo.

1999-02-10 - Portaria 119/99 - Ministério da Defesa Nacional

Aprova o Estatuto da Liga dos Combatentes, publicado em anexo. A Liga dos Combatentes, que exerce a sua actividade sob a tutela do Ministro da Defesa Nacional, é uma pessoal colectiva de utilidade pública administrativa, sem fins lucrativos, de ideal patriótico e de carácter social, dotada de plena capacidade jurídica para a prossecução dos seus objectivos.

1999-02-10 - Portaria 120/99 - Ministério da Educação

Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Engenharia da Produção e Manutenção Industrial ministrados pelo Instituto Superior de Entre Douro e Vouga.

1999-02-10 - Decreto do Presidente da República 64-A/99 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, o Ministro Plenipotenciário de 1ª classe, José Miguel Crespo Queiroz de Barros do cargo de embaixador de Portugal em Budapeste.

1999-02-10 - Decreto do Presidente da República 64-B/99 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1ª classe Rui Manuel Pereira Goulart de Ávila do cargo de embaixador de Portugal em Tóquio.

1999-02-10 - Decreto do Presidente da República 64-C/99 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1ª classe João Carlos Bessa Pinto Versteeg do cargo de embaixador de Portugal em Kinshasa.

1999-02-10 - Decreto do Presidente da República 64-D/99 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1ª classe João Carlos Bessa Pinto Versteeg, para o cargo de embaixador de Portugal em Budapeste.

1999-02-10 - Decreto do Presidente da República 64-E/99 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Manuel Gervásio Martins de Almeida Leite para o cargo de embaixador de Portugal em Tóquio.