1999-12-22 - PORTARIA 1323/99(2ªserie) - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a titulo definitivo a cessão ao municipio de Paços de Ferreira de uma parcela de terreno para instalação de um complexo desportivo de piscinas.

1999-12-22 - AVISO 18627/99(2ªserie) - INSTITUTO DE GESTÃO DO CRÉDITO PÚBLICO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Dá conhecimento publico aos portadores interessados de que a taxa de juro média a vigorar no mês de Dezembro de 1999 é de 2,22362%, a qual multiplicada pelo factor 1,10 é de 2,44598%.

1999-12-22 - DESPACHO 25216/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Declara de utilidade pública a expropriação de terrenos para além dos limites do domínio público ferroviário, rectifica a declaração de utilidade pública com carácter de urgência constante do despacho nº 16418/99(2ªSérie) de 27 de Julho e autoriza a REFER, EP a tomar posse Administrativa dos bens expropriados.

1999-12-22 - DESPACHO 25214/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DA COOPERAÇÃO-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Delega competências do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação Dr. Luís Amado na Chefe de Gabinete, licenciada Clarinda Cabral dos Santos Mendes de Sousa.

1999-12-22 - DESPACHO 25227/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Manuel Maria Diogo, destaca para prestar funções de motorista do seu chefe de gabinete, o soldado de Infantaria da Guarda Nacional Republicana, Agostinho Gonçalves Pinto. O presente despacho produz efeitos a partir de 2 de Novembro de 1999.

1999-12-22 - AVISO 18626/99 - INSTITUTO DE GESTÃO DO CRÉDITO PÚBLICO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Dá conhecimento público aos portadores interessados de que a taxa de juro para o mês de Dezembro de 1999 é de 2,13468%, já multiplicada pelo factor 0,96.

1999-12-22 - DESPACHO 25238/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura, autoriza a alienação de USD$ 142 857.14 da divida da República de Moçambique, por ajuste directo á NIZAEXPORT - Sociedade de Investimentos, Impacto e Exportação, Lda., montante necessário para a conversão em investimento, com vista ao financiamento de uma fábrica de produção de farinha de trigo, pelo preço unitário de 13,84 cêntimos por dolar dos EUA.

1999-12-22 - DESPACHO 25239/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

A República Portuguesa atribui á República de Cabo Verde um empréstimo, até ao valor equivalente a 1 100 000 dólares dos EUA, destinado ao financiamento de obras do Estádio Nacional na cidade da Praia, nas condições anexas ao presente despacho.

1999-12-22 - DESPACHO 25211/99 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Exonera Ana Margarida Soares Silvestre Farinha das funções de secretária pessoal do Gabinete do Primeiro-Ministro.

1999-12-22 - DESPACHO 25240/99(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a requisição da Lic. Maria Arminda Ribeiro de Sousa, á Direcção-Geral de Estudos e Previsão, do Ministério das Finanças, para o exercicio de funções de administradora da Partest - Participações do Estado (SGPS) S.A. e empresas participadas por esta.