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Despacho 25216/99, de 22 de Dezembro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 296, de 22.12.1999, Pág. 19344
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Sumário

Declara de utilidade pública a expropriação de terrenos para além dos limites do domínio público ferroviário, rectifica a declaração de utilidade pública com carácter de urgência constante do despacho nº 16418/99(2ªSérie) de 27 de Julho e autoriza a REFER, EP a tomar posse Administrativa dos bens expropriados.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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