Despacho 25216/99, de 22 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 296, de 22.12.1999, Pág. 19344
- Data: 1999-12-22
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Sumário
Declara de utilidade pública a expropriação de terrenos para além dos limites do domínio público ferroviário, rectifica a declaração de utilidade pública com carácter de urgência constante do despacho nº 16418/99(2ªSérie) de 27 de Julho e autoriza a REFER, EP a tomar posse Administrativa dos bens expropriados.
Aviso
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