Resultados para o dia 1999-12-20
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Altera o Decreto Regulamentar n.º 54/80, de 30 de Setembro, que reestrutura os serviços distritais e locais da Direcção-geral das Contribuições e Impostos, na parte relativa ao subsídio de residência.
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Autoriza a abertura de concurso público para a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar da zona de jogo de Vidago-Pedras Salgadas.
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1999-12-20 - Decreto Regulamentar 31/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Regulamenta a aplicação do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, às carreiras com designações específicas do quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil.
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Altera o Decreto Regulamentar n.º 30/98, de 23 de Dezembro, que estabelece a reclassificação da Reserva Natural das Berlengas.
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