1999-12-20 - Decreto Regulamentar 29/99 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto Regulamentar n.º 54/80, de 30 de Setembro, que reestrutura os serviços distritais e locais da Direcção-geral das Contribuições e Impostos, na parte relativa ao subsídio de residência.

1999-12-20 - Decreto Regulamentar 30/99 - Ministério da Economia

Autoriza a abertura de concurso público para a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar da zona de jogo de Vidago-Pedras Salgadas.

1999-12-20 - Decreto Regulamentar 31/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Regulamenta a aplicação do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, às carreiras com designações específicas do quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil.

1999-12-20 - Decreto Regulamentar 32/99 - Ministério do Ambiente

Altera o Decreto Regulamentar n.º 30/98, de 23 de Dezembro, que estabelece a reclassificação da Reserva Natural das Berlengas.