1999-12-10 - DESPACHO 24297/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Nomeia, com efeitos a partir de 16 de Novembro de 1999, a licenciada Maria da Conceição Pereira da Cunha Caldeira Cordovil Horta e Costa para exercer funções no Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente, Engenheiro Rui Nobre Gonçalves.

1999-12-10 - DESPACHO 24246/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Nomeia, com efeitos desde 28 de Outubro de 1999 o Engº José de Castro Cunha Alves Monteiro para exercer funções no Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes, Engº António Guilhermino Rodrigues. O nomeado é autorizado a exercer as actividades previstas na al. b) do nº 2 do art. 3º do Dec Lei 196/93 de 27 de Maio.

1999-12-10 - DESPACHO 24244/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO MARÍTIMA E PORTUÁRIA-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Nomeia, com efeitos a partir de 8 de Novembro de 1999, a licenciada Marina Gomes Matias para exercer funções no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, José Narciso Rodrigues de Miranda. A nomeada fica autorizada a exercer as actividades previstas no artigo 3º do Decreto Lei 196/93 de 27 de Maio.

1999-12-10 - DESPACHO 24250/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Nomeia, com efeitos desde 15 de Novembro de 1999, a licenciada Maria do Rosário dos Santos Martins Alves para exercer funções no Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes, engenheiro António Guilhermino Rodrigues, como adjunta do Gabinete. A nomeada fica autorizada a exercer as actividades previstas no nº 2 do art. 3º do Decreto Lei 196/93 de 27 de Maio.

1999-12-10 - DESPACHO 24262/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura, autoriza a manutenção da garantia pessoal do Estado ao empréstimo obrigacionista de PTE 55 000 000 000 emitido pelos Caminhos de Ferro Portugueses, E.P., alterado nos termos da minuta de aditamento ao contrato de serviço de empréstimo para efeitos de cessão da posição contratual da CP para a REFER.

1999-12-10 - DESPACHO 24265/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura, delega competências no Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Prof. Doutor António do Pranto Nogueira Leite.

1999-12-10 - DESPACHO 24278/99 - DIRECÇÃO-GERAL DOS REGIMES DE SEGURANÇA SOCIAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Faz saber que por despacho de 18.11.99 do Secretário de Estado da Segurança Social foi nomeada a lic. Ana Vitória Moreira Raimundo, assessora da Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social, para o cargo de chefe da Divisão dos Regimes Não Contributivos e Voluntários, em comissão de serviço, precedendo concurso.

1999-12-10 - RESOLUÇÃO 153/99 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o general comandante-general da Guarda Nacional Republicana a desenvolver os procedimentos de contratação de serviços de aquisição do material adequado inexistente ou insuficiente na Guarda Nacional Republicana e específico para o levantamento da unidade prevista para a participação de Portugal na III Fase da Intervenção das Forças das Nações Unidas em Timor-Leste, por ajuste directo, com dispensa da celebração de contrato escrito até ao montente de 974 000 contos.

1999-12-10 - AVISO 17841/99 - DIRECÇÃO-GERAL DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Estabelece o calendário de pagamento dos vencimentos, pensões e subsídios, referentes aos vários Ministérios, para o ano económico de 2000.

1999-12-10 - DESPACHO 24266/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura, não se opõe à aquisição pelo Banco Santander e Central Hispano de uma participação qualificada indirecta na Companhia de Seguros Mundial Confiança, S.A., correspondente a 51,8% do respectivo capital socia, cessando todos os efeitos dos Despachos nº 233/99, de 18 de Junho, e 290/99, de 2 de Agosto.